A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/2023, apresentada no Senado Federal em 28 de setembro de 2023 por 28 senadores e liderada pelo senador Magno Malta (PL-ES), propõe incluir a expressão "desde a concepção" no caput do artigo 5º da Constituição Federal. A ideia é ampliar a proteção constitucional do direito à vida ao nascituro.
O texto sugerido para o caput do artigo 5º seria: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes".
Se aprovada, a alteração pode ter impacto em normas e práticas relacionadas à interrupção da gestação, contracepção, reprodução assistida e pesquisa com embriões — mas a extensão concreta desses efeitos dependeria da interpretação do Judiciário e do Legislativo. A fonte oficial indica que a proposta está indexada, entre outros temas, a "direito à vida", "embrião", "concepção" e "direitos e garantias fundamentais".
A PEC 49/2023 encontra-se em fase inicial de tramitação, aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja admitida, seguirá para análise em comissão especial e, depois, precisará ser aprovada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso Nacional por quorum qualificado de três quintos dos membros, conforme o artigo 60, § 2º, da Constituição Federal. Se aprovada, será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem submissão a referendo popular — ressalte-se: PECs não passam por referendo, mas podem ser submetidas a plebiscito nos casos previstos no artigo 60, § 3º, da Constituição (como na hipótese de reforma de matérias específicas). Não é este o procedimento geral.
O tema ganha destaque em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a ADPF 442, sobre a descriminalização do aborto voluntário até 12 semanas de gestação. Segundo nota no portal do STF, em outubro de 2025 o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização, acompanhando a relatora Rosa Weber; o julgamento está suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Existem outras propostas similares em tramitação, como a PEC 164/2012, que teve admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara em novembro de 2024, segundo reportagem da Câmara dos Deputados.