A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2025, de autoria do senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e outros 29 parlamentares, propõe que as competências para julgar autoridades definidas em função do cargo ou da função — originárias ou por conexão — sejam improrrogáveis e se encerrem com o término do mandato ou do exercício do cargo ou função. A matéria está pronta para a pauta na comissão do Senado Federal.
Pelo texto, o órgão judicial que estiver exercendo essa competência deverá decliná-la imediatamente e de ofício, independentemente do estado do processo, em favor do órgão cuja competência se constituir com o término do mandato ou do exercício do cargo ou função.
A regra também alcançaria processos em tramitação na data da promulgação da emenda, que teriam a competência declinada nas mesmas condições. A PEC prevê que a emenda entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, os autores afirmam que o foro por prerrogativa de função protege a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções, mas não constitui uma distinção incorporada ao patrimônio jurídico da pessoa que os ocupa. O texto foi apresentado pelo senador Hamilton Mourão, primeiro signatário.