A PEC 19/2023, apresentada em 3 de maio de 2023 pelos senadores Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL) e demais coautores, está aguardando a designação de relator no Senado. A proposta visa acrescentar a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição, concedendo imunidade tributária a todos os medicamentos de uso humano.
A medida estabelece uma redução gradual das alíquotas: 20 % no primeiro ano, 40 % no segundo, 60 % no terceiro, 80 % no quarto e 100 % a partir do quinto ano de vigência. A imunidade abrangeria tributos federais, estaduais e municipais, como ICMS, IPI, ISS e outros.
Com a imunidade, espera‑se a diminuição dos preços ao consumidor, beneficiando fabricantes, distribuidores e a população. A União deverá publicar anualmente estudos que avaliem o efeito da redução tributária nos preços dos fármacos.
Como o IPI já possui alíquota zero, o principal impacto recairá sobre o ICMS, que tem alíquotas elevadas nos estados, podendo afetar a arrecadação estadual. O próximo passo legislativo será a designação de um relator, que conduzirá a PEC à comissão competente.