Em 10/03/2026, a Câmara dos Deputados apresentou a PEC 18/2025, que aguarda despacho no Senado. A proposta cria um regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares, prevendo penas mais severas, prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrição de progressões de regime, liberdade provisória e outras medidas alternativas.
A emenda define como ilícitas determinadas atividades, autoriza a expropriação de bens ligados ao crime sem indenização e estabelece responsabilidade civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas. Também garante proteção e compensação a denunciantes e suas famílias.
Um dos pontos centrais é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integrará polícias federais, estaduais, municipais e guardas, permitindo cooperação intergovernamental, intercâmbio de informações e força‑tarefa permanente. A PEC institui ainda o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, destinando 50 % dos recursos desses fundos a estados, Distrito Federal e municípios.
Para financiar esses fundos, a proposta prevê novas fontes, como 30 % da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, valores apreendidos e outras receitas, com repasse gradual a partir de 2026 e integralidade prevista para 2028/2029. Enquanto não houver despacho, a matéria permanece em fase inicial de tramitação.