A norma decorrente do PLS 197/1999 alterou a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, em relação à descrição da ligação rodoviária entre Jundiá e Santa Maria do Boiaçu, em Roraima, no sistema rodoviário federal. A proposta foi apresentada pelo então senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e foi transformada em norma jurídica em 23 de outubro de 2000, segundo o histórico oficial do Senado.
Antes da transformação em norma, o projeto foi aprovado em decisão terminativa no Senado, por votação simbólica, em 12 de agosto de 1999, e seguiu à Câmara dos Deputados. Esses dados correspondem à deliberação e ao destino registrados pelo Senado; a transformação em norma ocorreu posteriormente, em outubro de 2000.