O senador Marcos Rogério (PL/RO) apresentou o REQ 30/2024, que pede o envio de uma representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a instauração de inquérito administrativo sobre possíveis infrações à ordem econômica relacionadas a acordos de não aquisição de produtos agropecuários.
Na justificativa, o senador afirma que a chamada Moratória da Soja — acordo comercial entre empresas signatárias — restringe a comercialização de soja proveniente de áreas convertidas legalmente após julho de 2008, mesmo quando em conformidade com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Segundo o texto, a coordenação entre as empresas pode obstruir substancialmente o acesso de produtores rurais ao mercado, inclusive com a inserção de nomes em uma lista extralegal.
O requerimento aponta que essas práticas podem configurar infração ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011, a Lei de Defesa da Concorrência. O documento também afirma que a situação pode prejudicar a competitividade do agronegócio brasileiro no mercado internacional e pede apoio dos senadores para sua aprovação, com acompanhamento das apurações pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O registro do Senado consultado não aponta deliberação sobre o REQ 30/2024 até o momento.