O senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5651/2025, que propõe incluir no Código Penal uma circunstância agravante para crimes cometidos com violência contra motoristas ou entregadores de aplicativo.
A proposta altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal. O texto acrescenta a alínea “n” ao inciso II do artigo para considerar agravante o crime cometido “contra motorista ou entregador de aplicativo, com violência”.
Segundo a justificação, a iniciativa busca responder a episódios de violência contra esses profissionais. O projeto prevê que a lei, se aprovada, entre em vigor na data de sua publicação.
A matéria está aguardando despacho no Senado Federal e ainda não teve deliberação registrada. Portanto, a regra proposta não está em vigor.