A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.687/2022, que previa a classificação do diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência "para todos os efeitos legais". A decisão consta na Mensagem de Veto nº 4/2025 (VET 4/2025), publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2025. O estágio atual da tramitação é "Aguardando interposição de recurso", ou seja, cabe ao Congresso Nacional decidir, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

A proposta original, que tramitou pelo Congresso desde 2022, buscava equiparar automaticamente o DM1 à condição de pessoa com deficiência, o que abriria acesso a benefícios, cotas e políticas públicas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2017). Segundo nota do Senado Federal na data da publicação do veto, a justificativa presidencial apontou inconstitucionalidade e problemas orçamentários. Entre os argumentos estavam a suposta contrariedade à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — que tem status de emenda constitucional e entende a deficiência como resultado da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não como condição médica isolada —, a ausência de avaliação biopsicossocial e a criação de despesa obrigatória continuada sem estimativa de impacto financeiro ou fonte de custeio prevista.

Com o veto, permanece válido o entendimento de que o DM1, por si só, não configura deficiência: o reconhecimento da condição depende de avaliação biopsicossocial caso a caso, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Posteriormente, em resposta ao veto, o senador Randolfe Rodrigues apresentou o PL 5.868/2025, sancionado em 29 de junho de 2026 como Lei 15.439/2026. Essa nova lei amplia direitos de pessoas com DM1 nas áreas de saúde, educação e trabalho — como acesso a medicamentos, insulinas e tecnologias pelo SUS, adaptações escolares e proteção contra discriminação —, mas mantém a exigência de avaliação biopsicossocial para o enquadramento como pessoa com deficiência, segundo reportagem do Senado Notícias de 30 de junho de 2026.