Os líderes dos blocos parlamentares Pelo Brasil e da Resistência Democrática apresentaram o RQS 634/2026, que pede urgência para a análise do Projeto de Lei nº 3.607/2026. O requerimento está pronto para deliberação do Plenário do Senado, mas ainda não há deliberação registrada sobre ele.
Segundo o texto do requerimento, o projeto altera as Leis nº 10.972/2004 e 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para permitir a inexigibilidade de licitação na aquisição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia, na situação especificada pela proposta.
A justificativa afirma que a medida busca assegurar a continuidade da assistência farmacêutica a pessoas com hemofilia e outras coagulopatias e reduzir riscos de desabastecimento. O texto também aponta como objetivos fortalecer a Hemobrás, diminuir a dependência de poucos fornecedores internacionais e incentivar a produção nacional, com mais segurança jurídica para as contratações.