A senadora Damares Alves (Republicanos/DF) apresentou o REQ 127/2026, que pede a realização de audiência pública para debater a contratação pública como instrumento de inclusão produtiva de pessoas com deficiência. O requerimento ainda aguarda despacho no Senado.
A audiência deverá discutir modelos em que entidades sem fins lucrativos fazem a preparação, a contratação, o acompanhamento e a inclusão desses trabalhadores na execução de serviços para órgãos e entidades da Administração Pública. A proposta também busca examinar a segurança jurídica dessas iniciativas e os critérios para distinguir ações efetivas de inclusão produtiva de práticas de mera intermediação ou cessão irregular de mão de obra.
A justificativa cita a Resolução CNAS/MDS nº 234, de 14 de maio de 2026, que estabeleceu novos parâmetros para a integração e a inclusão no mundo do trabalho do público da política de assistência social. Segundo o requerimento, a aplicação da norma levanta questionamentos sobre o enquadramento de atividades desenvolvidas por entidades que usam contratos administrativos como instrumento de inclusão laboral.
Entre os convidados sugeridos estão representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), da FENIT-PCD e da FENAPAES. Também são indicados representantes de órgão público com experiência no modelo e uma pessoa com deficiência incluída no trabalho por meio desse tipo de contratação, ou seu familiar. A audiência deverá abordar ainda os efeitos dessas experiências sobre a autonomia econômica de pessoas com deficiência, inclusive beneficiárias do BPC.