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A Liderança do Partido Liberal (PL) apresentou o REQ 3/2026 para pedir o destaque, para votação em separado, da Emenda 82 à MPV 1.357/2026. O requerimento é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do partido, e foi assinado também pelo senador Hermes Klann (PL-SC).
A emenda pretende alterar o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais. Segundo a justificativa, o objetivo é reduzir a diferença de carga tributária entre importações de baixo valor feitas por pessoas físicas e vendas de produtos iguais ou similares por varejistas instalados no Brasil.
O texto propõe criar a categoria de “venda de varejo popular” para operações realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no país, com valor bruto de até R$ 250 por item. A proposta prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nessas vendas e mecanismos de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS e da Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos abrangidos.
A justificativa estima renúncia fiscal anual de aproximadamente R$ 40 bilhões. Como compensação, sugere elevar de 15% para 25% a alíquota aplicável às apostas esportivas (BETs) sobre o ganho líquido acima de R$ 28.467,20 por ano, sem alterar a faixa de isenção.
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O requerimento constava, em 31 de agosto de 2026, como “aguardando despacho”. Portanto, a fonte registra um pedido de destaque, e não a aprovação da emenda ou do requerimento.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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