O Projeto de Lei 5241/2026, de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD/MA), propõe a criação de novos crimes no Código Penal para punir condutas que prejudiquem a administração da saúde pública. A proposta busca tipificar o desvio de recursos financeiros, medicamentos, equipamentos e insumos hospitalares, além de punir fraudes em registros e sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as medidas previstas, o texto estabelece penas de reclusão de 4 a 12 anos para quem desviar ou der destinação diversa a bens destinados à saúde. As penas podem ser agravadas se a conduta resultar no desabastecimento de medicamentos essenciais, comprometer serviços de urgência ou envolver o atendimento de grupos vulneráveis, como crianças e idosos. Caso o desvio resulte em morte, a pena proposta é de 8 a 20 anos de reclusão.
A proposta também foca na integridade das filas de espera, prevendo punição para quem alterar ou desrespeitar injustificadamente a ordem de atendimento, exames ou cirurgias no SUS. Para os condenados, o projeto prevê a perda do cargo ou mandato eletivo e a inabilitação para contratar com a Administração Pública por um período de 5 a 10 anos.
Atualmente, a matéria encontra-se em estágio de aguardando despacho no Senado Federal.