O senador Cid Gomes (PSB/CE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5279/2026, que propõe alterar o Código Penal Militar para atribuir à Justiça comum o processamento e julgamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pelo texto, a regra valeria ainda que autor e vítima sejam militares das Forças Armadas ou militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e estejam em serviço ou atuando em razão da função. A proposta acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001/1969 e prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, Cid Gomes afirma que a medida busca fortalecer a proteção prevista na Lei Maria da Penha e permitir que esses casos sejam apreciados por órgãos jurisdicionais especializados, dotados de instrumentos adequados à tutela da vítima. O texto sustenta que, em situações de violência doméstica e familiar, a proteção da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher deve prevalecer sobre a tutela de bens jurídicos ligados à hierarquia e à disciplina militares.
A matéria aguarda despacho no Senado. Não há deliberação registrada, nem votação ou destino constitucional definidos para o projeto.