Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais. As novidades aparecem no seu feed e, se quiser, chegam em um resumo diário ou semanal por e-mail. Alertas imediatos estão nos planos profissionais.
O senador Cid Gomes (PSB/CE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5279/2026, que propõe alterar o Código Penal Militar para atribuir à Justiça comum o processamento e julgamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pelo texto, a regra valeria ainda que autor e vítima sejam militares das Forças Armadas ou militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e estejam em serviço ou atuando em razão da função. A proposta acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001/1969 e prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, Cid Gomes afirma que a medida busca fortalecer a proteção prevista na Lei Maria da Penha e permitir que esses casos sejam apreciados por órgãos jurisdicionais especializados, dotados de instrumentos adequados à tutela da vítima. O texto sustenta que, em situações de violência doméstica e familiar, a proteção da integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher deve prevalecer sobre a tutela de bens jurídicos ligados à hierarquia e à disciplina militares.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A matéria aguarda despacho no Senado. Não há deliberação registrada, nem votação ou destino constitucional definidos para o projeto.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
