O senador Izalci Lucas (PL/DF) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o REQ 8/2026, que solicita o destaque da Emenda 69 à MPV 1357/2026 para votação em separado na Comissão Mista. A emenda altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Segundo a justificativa do requerimento, o destaque permitiria que a Comissão Mista deliberasse especificamente sobre a necessidade de conferir tratamento tributário mais equilibrado ao varejo nacional diante das vantagens concedidas às remessas internacionais de baixo valor.
O documento afirma que a emenda prevê tratamento favorecido às vendas de varejo popular realizadas por empresas domiciliadas no Brasil, especialmente nos setores mais expostos à concorrência de plataformas internacionais. O requerimento associa a medida à promoção da isonomia, da livre concorrência e da preservação da atividade econômica nacional.
O REQ 8/2026 aguarda despacho, conforme o estágio atual registrado para a matéria. O documento pede a aprovação do destaque e, no mérito, da Emenda 69.