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O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou o Projeto de Lei 5253/2026, que estabelece normas gerais para as relações de trabalho de motoristas de transporte privado e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais no Brasil. A proposta busca regulamentar a atividade, definindo direitos e deveres para trabalhadores e empresas de tecnologia.
Entre as principais medidas, o texto institui a figura do 'trabalhador habitual', que é aquele que presta serviços por pelo menos 20 dias ou 120 horas mensais, garantindo-lhe um adicional de dedicação de 30% sobre a remuneração. O projeto também prevê uma jornada diária máxima de 10 horas, incluindo o tempo de disponibilidade, que não poderá ser remunerado em valor inferior a 2/3 do salário-hora normal.
Para garantir proteção social, o PL propõe a criação de uma reserva financeira individual para os trabalhadores habituais. Os recursos, depositados pelas plataformas, seriam destinados ao pagamento de férias remuneradas, 13º salário, FGTS e aviso prévio. O projeto esclarece que a prestação de serviços por aplicativos não gera, por si só, presunção de vínculo empregatício, mas não impede o reconhecimento da relação de emprego caso os requisitos da CLT sejam comprovados na Justiça do Trabalho.
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Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
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