A Lei 14.342/2022 tornou permanente o piso de R$ 400 do Auxílio Brasil, de acordo com notícia publicada pelo Senado em 19 de maio de 2022. A norma resultou da tramitação da MPV 1.076/2021, que instituiu o Benefício Extraordinário para famílias beneficiárias do programa.
O Senado aprovou a matéria em 4 de maio de 2022, na forma de Projeto de Lei de Conversão, em votação simbólica, com destino à sanção. O registro da matéria informa que ela foi transformada em norma jurídica em 19 de maio de 2022.
A MPV, editada em 7 de dezembro de 2021 pela Presidência da República, previa um benefício complementar para alcançar R$ 400 por família, calculado com base nos benefícios do Auxílio Brasil. O texto previa pagamento junto à parcela ordinária de dezembro de 2021, limitado a um benefício por família, e permitia ao Executivo prorrogar a concessão de janeiro a dezembro de 2022, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
A implementação cabia ao Ministério da Cidadania, que usaria a estrutura de operação e pagamento do programa. Na exposição de motivos, o governo estimou em R$ 2,67 bilhões o impacto orçamentário do benefício em 2021.