Um grupo de 39 senadores apresentou, em 28 de novembro de 2023, o Requerimento nº 1059/2023, solicitando que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se manifeste sobre o Projeto de Lei 2234/2022, que propõe a legalização e regulamentação de jogos e apostas em todo o território nacional — incluindo cassinos, bingos, videobingos, jogos online e o jogo do bicho. O requerimento, cuja primeira autora é a senadora Eliziane Gama (PSD/MA), está em estágio de "aguardando despacho".
O PL 2234/2022, originário da Câmara dos Deputados (onde tramitou como PL 442/1991), altera a Lei nº 7.291/1984 — que atualmente disciplina atividades ligadas à equideocultura e loterias de corridas de cavalos — e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9.215/1946 e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) que criminalizam a exploração de jogos de azar. O projeto prevê a criação de um sistema de supervisão e fiscalização dessas atividades, com mecanismos como o Registro Nacional de Pessoas Proibidas (Renapro), para impedir o acesso de pessoas com transtornos de jogo a estabelecimentos de apostas.
Os signatários do requerimento argumentam que não há consenso sobre a matéria e destacam preocupações levantadas por órgãos como Polícia Federal, Receita Federal e COAF acerca da ausência de ferramentas tecnológicas adequadas para fiscalizar uma atividade de grande circulação de dinheiro, o que poderia favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Críticos do projeto apontam ainda riscos de aumento da ludopatia e da criminalidade, e questionam se a legalização geraria de fato novas receitas ou apenas canibalizaria setores como bares, restaurantes e turismo, com altos custos sociais para saúde e segurança pública. Segundo reportagem do portal Jota, essas preocupações foram centrais no debate que se seguiu.