O senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5952/2019, que propõe alterar o Código Penal para retirar a redução dos prazos de prescrição aplicável a pessoas que tinham menos de 21 anos na data do crime.
A proposta altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Pela redação apresentada, os prazos de prescrição continuariam reduzidos pela metade apenas quando o criminoso tivesse mais de 70 anos na data da sentença.
Na justificativa, Contarato afirma que a regra atual pode favorecer a impunidade e usa como exemplo um homicídio qualificado cometido por uma pessoa de 20 anos. Segundo o texto, nesse caso o prazo de prescrição, que seria de 20 anos, cairia para 10 anos pela aplicação da redução prevista na legislação vigente. O senador também argumenta que os jovens atuais têm maior compreensão sobre as regras de convivência social em razão dos avanços tecnológicos.
O projeto ainda não tem deliberação registrada no Senado Federal.