O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou o requerimento REQ 31/2025, que propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O objetivo é debater as consequências, para brasileiros residentes em Portugal, da promulgação da nova “Lei dos Estrangeiros” e os possíveis impactos das mudanças na relação diplomática entre os dois países.
Segundo o requerimento, promulgado em 16 de outubro, o pacote altera a Lei nº 23, de 2007, que reúne normas sobre a entrada, a permanência, a saída e os direitos de cidadãos não europeus em Portugal. As mudanças mencionadas no documento envolvem entrada temporária, vistos para familiares, vistos para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e autorizações de residência CPLP.
O texto cita dados segundo os quais 368.449 brasileiros residiam em Portugal em 2023 e afirma que um relatório do Ministério das Relações Exteriores estimava em 513 mil o número de brasileiros no país naquele ano. O requerimento ressalva que as bases têm abrangências diferentes: o primeiro número não inclui pessoas com processos pendentes nem brasileiros com dupla nacionalidade.
Para a audiência, Amin propôs convidar Raimundo Carreiro Silva, embaixador do Brasil em Portugal; Márcia Loureiro, secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídicos do Itamaraty; e Jean Keiji Uema, secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo, segundo a justificativa, é acompanhar os efeitos da legislação sobre as relações diplomáticas, a reciprocidade de tratamento e os direitos dos brasileiros no exterior.
No registro consultado, o requerimento consta como “aguardando audiência pública”. Não há deliberação registrada para a matéria; portanto, não é possível afirmar, com base no registro, que o requerimento tenha sido aprovado.