A líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, senadora Eliziane Gama (PSD/MA), apresentou o Requerimento (RQS) 744/2026, que pede urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025. O requerimento é datado de 3 de novembro de 2026 e se baseia nos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Conforme a ementa citada no requerimento, o PLP 230/2025 altera a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para vedar a limitação de empenho e a movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto também altera a Lei 9.998/2000, "para os fins que especifica".
O requerimento está pronto para deliberação do Plenário. O Senado ainda não registra decisão sobre o pedido, e a urgência não foi concedida até agora.