A senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), apresentou o requerimento nº 36/2026, de 26 de fevereiro de 2026, pedindo urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2025.
O PLP 121/2025, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), propõe instituir a "Agenda Transversal das Mulheres" na administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios com mais de 300 mil habitantes. O objetivo é combater a violência e a discriminação de gênero e promover a igualdade e o pleno desenvolvimento feminino. Entre os instrumentos previstos estão a avaliação de impactos de gênero nas políticas públicas, a criação de uma carteira plurianual de metas prioritárias com indicadores para mulheres e a elaboração de um orçamento sensível a gênero, apontando dotações da Lei Orçamentária Anual cujo público-alvo sejam as mulheres. A proposta foi aprovada pela CDH em 25 de fevereiro de 2026 e, no dia seguinte, aguardava designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para seguir ao Plenário.
O requerimento de urgência foi apresentado com base nos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Se deferido, segundo o inciso II do art. 336, o projeto poderá ser votado na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento.
A tramitação do requerimento está, ainda, "aguardando inclusão em ordem do dia". A eventual aprovação da urgência não significa aprovação do mérito do projeto: ela apenas acelera a apreciação da matéria pelo Plenário.