Secretaria Especial da Receita Federal intima mais de 200 interessados a apresentar impugnação até 28/07/2026

Em 22 de junho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Ministério da Fazenda) publicou o Edital nº 40, intimando mais de duzentas pessoas físicas e jurídicas a tomar ciência dos autos de infração e dos termos de apreensão de mercadorias ou veículos, concedendo prazo de 20 dias para apresentar impugnação.

O prazo de impugnação começa a contar a partir do décimo‑sexto dia da publicação, ou seja, a partir de 8 de julho de 2026, e se encerra em 28 de julho de 2026. O acesso ao processo digital pode ser feito mediante certificação digital no portal da Receita Federal ou mediante solicitação de cópia eletrônica em qualquer unidade da RFB.

O edital lista, entre outros, PAULO ROGERIO DE SOUZA MACHADO, VOLNEI ALBERTO PISKE, MARINEIDE GASPAR DA FE, CLAUDIA REGINA DE ASSIS LIMA e AILTON GABRIEL TOMIAZZI DOS SANTOS, com processos digitais identificados por números como 11131.722995/2025‑51, 11131.723077/2025‑49, entre outros.