MPDFT instaura inquérito civil contra Blaze por bloqueios, retenção de valores e publicidade com influenciadores

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, um Inquérito Civil Público contra a plataforma de apostas Blaze, operada pela empresa BLAZE — FOGGO ENTERTAINMENT LTDA (CNPJ 56.431.248/0001-61). A Portaria n° 1.029, assinada em 18 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2026, apura práticas supostamente abusivas que teriam causado prejuízos a consumidores brasileiros.

A investigação foi aberta com fundamento nas Leis Federais n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública), 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei Complementar n.º 75/1993, que organiza o Ministério Público da União.

O que a Promotoria apura

O inquérito civil foca em seis áreas de possíveis irregularidades:

• Retenção indevida de valores e bloqueio arbitrário de contas de usuários;