Secretaria Especial da Receita Federal declara empresa Canal 88 Comércio Internacional EIRELI inapta e inidônea

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de junho de 2026, a declaração de inaptidão e inidoneidade da empresa Canal 88 Comércio Internacional EIRELI.

O ato, fundamentado no Processo Administrativo nº 12466.720359/2019-27, constatou que a empresa não comprovou a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos utilizados em operações de comércio exterior, conforme a Representação Fiscal anexada ao processo.

Com base nos artigos 41, inciso III, e 44 da IN RFB nº 1.863/2018, a Receita Federal declarou a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como INAPTA, suspendendo a produção de efeitos tributários dos documentos por ela emitidos, a partir de 21/06/2018. Não há registro de reincidência no CEIS para a empresa.