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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.578 publicações de 46 órgãos.
Em 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Intimação nº 127/2026, impondo ao arrematante Jefferson Jose da Silva impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal por quatro meses e multa de R$540,00.
A sanção decorre da falta de pagamento integral da arrematação do lote 131, realizada no leilão eletrônico nº 0800100/000009/2025, em 10/02/2026. A multa corresponde a 20% do valor de avaliação do lote e deve ser recolhida em até 30 dias, mediante DARF com código da Receita 3397.
Jefferson tem prazo de 15 dias úteis, contados da publicação, para apresentar recurso, seja pelo e‑CAC, presencialmente em qualquer unidade da Receita Federal ou pelos Correios à Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal – SEMAP, em São Paulo. Decorrido o prazo sem manifestação, a penalidade será incluída no CEIS e o débito poderá ser inscrito no CADIN e na Dívida Ativa da União.
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A medida reforça a exigência de cumprimento das obrigações nos leilões públicos, garantindo a lisura dos processos de arrematação e alertando que o não pagamento pode gerar restrições de participação em futuras licitações e encargos financeiros.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
