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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.397 publicações de 44 órgãos.
O Substituto do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza publicou, em 14 de julho de 2026, o Edital nº 43, intimando mais de 130 empresas a tomar ciência de autos de infração e termos de apreensão de mercadorias ou veículos, com prazo de 20 dias para apresentar impugnação.
Entre os interessados estão MLN BOSS REPRESENTACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS LTDA, COMERCIAL VAREJISTA PLANALTO LTDA e R2M TECNOLOGIA STORE LTDA, cujos processos são identificados pelos números 11131.724295/2025-09, 11131.723207/2026-24 e 11131.724297/2025-90, respectivamente. O edital lista ainda dezenas de outros CNPJs e processos digitais.
O prazo de 20 dias começa a contar a partir do décimo sexto dia após a data de publicação do edital, conforme previsto na legislação tributária. Os interessados podem acessar o processo digital mediante certificação digital no portal da Receita Federal ou solicitar cópia eletrônica em qualquer unidade da RFB.
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A publicação garante o direito de defesa das empresas diante de autos de infração, permitindo que contestem eventuais irregularidades antes da imposição de penalidades, o que pode impactar suas operações comerciais.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
