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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou, em 11 de agosto de 2026, um edital de intimação que impõe ao arrematante Leandro Coelho Raphael impedimento de quatro meses para licitar e contratar com a administração pública federal, além de multa de R$ 3 mil.
A sanção decorre da falta de pagamento integral do lote nº 286, avaliado em R$ 15 mil, no leilão eletrônico nº 0800100/000001/2026, realizado em 03/02/2026. O valor da multa corresponde a 20 % da avaliação e deve ser recolhido em até 30 dias, mediante DARF com código 3397.
O interessado tem prazo de 15 dias úteis, contados da publicação, para apresentar recurso, seja via e-CAC, presencialmente em unidade da Receita ou pelos Correios à Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal, em São Paulo. Decorrido o prazo sem recurso ou pagamento, a dívida poderá ser inscrita no CADIN e na Dívida Ativa da União, e as sanções serão incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU.
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A medida reforça a observância das regras de licitações previstas na Lei nº 14.133/21, garantindo a idoneidade dos participantes e evitando a prática de inadimplência em leilões de bens apreendidos, o que pode impactar futuros interessados em processos licitatórios.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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