Receita Federal impede licitar por 12 meses e multa R$ 24.200 a Guilherme Trebilcock Tavares de Luca

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União o Aviso de Penalidade DELOG08 nº 134/2026, impondo ao arrematante Guilherme Trebilcock Tavares de Luca impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal por 12 (doze) meses e multa no valor de R$ 24.200,00.

A sanção tem fundamento no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/21 e no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, conforme decisão constante nos autos do processo nº 13032.885672/2025-11. O impedimento impede a participação em licitações e contratos com a União, suas autarquias e fundações por um ano.