O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 715, de 2023, que pretendia excluir a remuneração recebida em contratos de safra do cálculo da renda familiar mensal usado para concessão de benefícios sociais. A decisão foi comunicada ao presidente do Senado Federal na Mensagem nº 520, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2026.

O projeto, caso sancionado, alteraria a Lei nº 5.889, de 1973 — que rege o contrato de safra, vínculo empregatício por prazo determinado para trabalhadores rurais durante períodos de plantio e colheita — e a Lei nº 14.601, de 2023, vinculada às regras de benefícios sociais. A mudança pretendida permitiria que famílias de safristas não tivessem a renda concentrada nos meses de safra contada como renda regular, o que poderia ampliar o acesso a programas de transferência de renda e outros benefícios.

Justificativa do veto

O veto foi motivado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Segundo o pronunciamento presidencial, o texto criaria despesa obrigatória de caráter continuado sem atender a requisitos fiscais previstos na Constituição e na legislação orçamentária. A justificativa afirma que a proposta apresentava:

  • Ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
  • Falta de identificação da origem dos recursos para custeio da medida;
  • Não demonstração de compensação da despesa;
  • Inexistência de comprovação de que a despesa não afetaria as metas de resultados fiscais.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, pois ao alterar os critérios materiais de elegibilidade e de permanência para acesso a benefícios sociais para os safristas criaria despesa obrigatória de caráter continuado com a ausência da devida apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro", diz o texto da mensagem presidencial.

Quatro ministérios se manifestaram favoravelmente ao veto: Fazenda; Planejamento e Orçamento; Trabalho e Emprego; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A mensagem presidencial citou ainda o art. 195 da Constituição, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e o art. 140 da Lei nº 15.321/2025 para fundamentar a necessidade de análise prévia das consequências fiscais.