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A Presidência da República publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que institui o Desenrola Brasil 3.0, modalidade emergencial para renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. Assinada em 25 de setembro de 2026, a MP também altera o prazo do Desenrola Adimplentes e prevê medidas de promoção do crédito responsável. O ato saiu em edição extra do Diário Oficial da União.
O Desenrola Brasil 3.0 terá duração até 30 de junho de 2028. A União poderá adquirir, de forma onerosa, carteiras de dívidas inadimplidas; a operacionalização também poderá envolver fundo privado, fundo de investimento em direitos creditórios ou outros instrumentos financeiros. Para serem elegíveis, as dívidas devem estar inadimplidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, contados de 25 de setembro de 2026, ter valor original inferior a R$ 10 mil e integrar carteira ofertada com deságio mínimo de 90% sobre o valor de face. A medida prevê exceções que poderão ser regulamentadas pelo Ministério da Fazenda.
As despesas da União com a aquisição de carteiras ou eventual integralização de cotas em fundo ficam limitadas a R$ 15 bilhões e dependem de disponibilidade orçamentária e financeira. O Ministério da Fazenda definirá as regras do procedimento competitivo e poderá contratar, sem licitação, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal para operacionalizá-lo e administrar as carteiras.
Para o Desenrola Adimplentes, a MP estabelece período de 120 dias, contado da data de publicação da própria medida, para oferta e celebração de acordos de dívidas.
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A medida também altera o Código de Defesa do Consumidor para prever multas de R$ 20 mil a R$ 500 milhões quando as condutas descritas no artigo 39, incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização.
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