Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, assinaram a Portaria Interministerial nº 5, de 4 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026. A norma estabelece os procedimentos para elaborar, aprovar e usar a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e o Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS) no planejamento da outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural. Entrou em vigor na data da publicação e revoga a Portaria Interministerial MME/MMA nº 198, de 5 de abril de 2012.
Pela AAAS, as áreas sedimentares são classificadas como aptas ou não aptas. São aptas as áreas cujas características socioambientais são compatíveis com a exploração mediante as melhores práticas da indústria. São não aptas as que apresentem impedimentos legais ou regulamentares, ativos ambientais de elevada relevância incompatíveis com os impactos da atividade, conflitos relevantes de uso do território ou insuficiência de informações técnicas ou científicas que inviabilize a avaliação dos impactos. Áreas aptas poderão ser incluídas nos processos de outorga; as não aptas não serão incluídas.
A portaria fixa dez etapas: definição da área, criação do Comitê Técnico de Acompanhamento (CTA), termo de referência, contratação da instituição ou empresa que fará o EAAS, elaboração do estudo (até um ano), consulta pública (mínimo de 30 dias), consolidação das sugestões, parecer e proposta do CTA, aprovação pelos dois ministros e publicação do EAAS e da AAAS em sítio eletrônico oficial.
O EAAS deve incluir diagnóstico socioambiental regional, cenários de desenvolvimento, avaliação do potencial petrolífero, proposta de classificação das áreas, recomendações ao licenciamento e uma base de dados georreferenciados disponibilizada ao público. Cada estudo terá um Relatório Executivo em linguagem acessível. A contratação poderá usar recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos de petróleo e gás.