O Ministério do Turismo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria MTUR nº 36, assinada na mesma data pelo ministro Gustavo Feliciano. O ato estabelece os projetos e as ações passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8) no exercício de 2027, nas ações sob gestão do ministério e de suas entidades vinculadas, além dos critérios de execução. A portaria vale para as programações de 2027; as de exercícios anteriores continuam regidas pelos atos da época.
Os projetos devem se enquadrar em pelo menos um de cinco eixos: infraestrutura turística; mobilidade e conectividade; sustentabilidade, qualidade e responsabilidade; planejamento, inteligência, inovação e desenvolvimento; e promoção, comercialização e posicionamento de destinos. Também precisam demonstrar alinhamento com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional de Turismo vigente e compatibilidade com a ação orçamentária. Municípios e regiões do Mapa do Turismo Brasileiro devem ser, preferencialmente, os beneficiários. O Anexo I lista as ações orçamentárias elegíveis a cada modalidade (10V0, 20Y3, 21DB, 21FN e 21FO) e o Anexo II, os objetos.
A execução em obras ou serviços de engenharia, inclusive na elaboração de projetos, fica condicionada ao registro prévio no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Obrasgov.br). Para obra ainda não registrada, o autor da emenda identifica o projeto agregado a que ela se vincula, e o registro específico deve ser feito antes do início da execução.
Nas emendas de bancada estadual, o Anexo III relaciona projetos estruturantes da Ação 10V0, com informações fornecidas pelos estados em agosto de 2026; vários ainda aguardam cadastro no Obrasgov. Se a programação for divisível, nenhuma parte independente poderá ficar abaixo de 10% do valor da emenda, salvo para ações e serviços públicos de saúde. O Anexo IV traz obras iniciadas e não concluídas financiadas por RP 7 (data de referência: 28 de setembro de 2026). Para todas, a portaria indica que não há necessidade de novo empenho em 2027.