O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9 de novembro de 2026), a Portaria MDS nº 1.224, assinada em 6 de novembro de 2026. A norma altera a Portaria MDS nº 1.000/2024, que trata do repasse emergencial de recursos federais para ações socioassistenciais nos municípios do Amazonas e de Roraima com territórios Yanomami. Entra em vigor na data da publicação.
A principal mudança é a inclusão do art. 9º-A: os saldos financeiros que sobrarem ao final de cada exercício, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e usados na continuidade das ações previstas na portaria.
A reprogramação deve observar a finalidade do repasse e as ações previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo respectivo Conselho de Assistência Social. Os recursos reprogramados permanecem vinculados às finalidades estabelecidas na Portaria 1.000/2024.
O art. 3º foi reescrito. Mantém-se que os recursos são repassados na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2024, em parcela única, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos de assistência social dos estados e dos municípios, conforme o Anexo da portaria.
Também foi reescrito o art. 11: a guarda documental e a prestação de contas seguem o disciplinado na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, ou norma superveniente que trate do tema. Por fim, a nova portaria revoga o art. 12 da Portaria 1.000/2024.