O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador instituiu, em caráter permanente, dois grupos técnicos no seu âmbito. A Resolução nº 2, assinada em 6 de outubro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026. Entre os signatários estão o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, representantes do MDIC, do BNDES, do CNPq, da Finep e do Sebrae.
Os grupos são o Grupo Técnico do Marco Legal de Startups e do Empreendedorismo Inovador (GT Marco Legal) e o Grupo Técnico de Articulação e Avaliação das Políticas e Programas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador (GT Articulação e Avaliação). Têm caráter consultivo e propositivo, para assessorar o Comitê na formulação de propostas e recomendações. O prazo de funcionamento é indeterminado, e o Plenário do Comitê os avaliará anualmente.
Ao GT Marco Legal cabe acompanhar a implementação da Lei Complementar nº 182/2021 e de outras normas sobre startups, identificando necessidades de regulamentação e aperfeiçoamento. Também deve elaborar propostas de medidas legislativas e atos normativos, acompanhar a agenda legislativa, identificar barreiras regulatórias e propor medidas de segurança jurídica e simplificação. Outra tarefa é apontar lacunas e barreiras para as startups intensivas em ciência, engenharia e pesquisa aplicada (deep techs).
O GT Articulação e Avaliação deve promover a integração das políticas e programas federais de apoio, a troca de boas práticas entre órgãos públicos e demais atores do ecossistema e a identificação de lacunas e sobreposições entre instrumentos. Deve ainda aperfeiçoar a coleta e a disponibilização de informações sobre iniciativas de apoio, inclusive pelo Startup Point, propor indicadores e metodologias de avaliação de impacto e estudar metodologias para o mapeamento dinâmico do ecossistema nacional de startups.