A Resolução CEPAR nº 1, assinada em 27 de outubro de 2026 pela coordenadora do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (Cepar), Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026. Ela estabelece as regras e diretrizes do quinto ciclo do Plano de Ações Articuladas (PAR), chamado Novo PAR, e entra em vigor na data da publicação.
O PAR é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão educacional voltado à colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para melhorar a Educação Básica pública. A assistência técnica ou financeira da União, de caráter suplementar e voluntário, será prestada por meio do Novo PAR, ressalvadas exceções previstas em lei específica.
O artigo 3º fixa validade de cinco anos, abrangendo os exercícios de 2025 a 2029, com possibilidade de prorrogação por até mais um ano, de forma motivada, pelo Cepar. O artigo 1º, porém, menciona o ciclo como "2025-2028", divergência que consta do próprio texto.
O plano tem seis etapas: preparatória, diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas, esta última exclusiva para casos com assistência financeira federal. Diagnóstico e planejamento seguem quatro dimensões: gestão educacional; formação de profissionais de educação; práticas pedagógicas e avaliação; e infraestrutura física e recursos pedagógicos. Os painéis do diagnóstico terão acesso público, e a finalização de um questionário é requisito para o planejamento.
A assistência financeira pode ser individual ou colaborativa (atendimento de demandas do território por meio dos estados, em cooperação com os municípios). Os recursos são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por termo de compromisso, sem convênio, ajuste, acordo ou contrato. As fases são: chamamento, seleção de propostas, análise técnica de mérito, análise técnica financeira, celebração do termo, execução e monitoramento, e prestação de contas. A abertura de chamamento depende de aprovação prévia do Cepar dos critérios de elegibilidade e priorização.