A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria RFB nº 754, assinada em 6 de novembro de 2026. O ato regulamenta o acesso às soluções de interoperabilidade de dados do órgão, disponibilizadas no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 12.955/2026.
Podem ter acesso as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O requerimento deve ser protocolado exclusivamente por serviço digital do portal Serviços da Receita Federal. Ele deve ser assinado digitalmente pela entidade requerente, pelo representante perante o CNPJ ou por representante digital autorizado na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 6 de abril de 2026.
Também devem ser anexados os termos de responsabilidade assinados digitalmente pelos gestores de acesso indicados pelo órgão para administrar o acesso de usuários aos dados compartilhados. O gestor deve ser servidor público com vínculo ativo junto ao respectivo ente federado.
A assinatura dos termos pode ser feita com a identidade digital prata ou ouro da plataforma gov.br ou com certificado digital válido de pessoa física (e-CPF).
O descumprimento dos requisitos do art. 2º implica o indeferimento automático do pedido, sem prejuízo de novo requerimento. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo secretário especial, Robinson Sakiyama Barreirinhas.