O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria GM/MDIC nº 325, assinada em 6 de novembro. A norma complementa a Lei nº 14.902/2024 e define como funcionará o mecanismo de compensação antecipada de materiais pela reciclagem de veículos das categorias M1 e N1, além do credenciamento de soluções tecnológicas de rastreabilidade da desmontagem e reciclagem de veículos em fim de vida. A portaria entra em vigor na data de publicação.

O mecanismo funciona como um sistema de créditos e débitos de Unidades de Reciclagem Veicular (URV). Os créditos são gerados exclusivamente por empresas de desmontagem e reciclagem credenciadas, a partir do processamento de veículos em fim de vida, e podem ser transferidos diretamente a fabricantes ou importadores, sem intermediários. Esses consomem as URV, com indicação do chassi de cada veículo novo, para atender aos níveis 1 ou 2 do requisito de reciclabilidade e obter a redução de IPI ou IS.

A quantidade de URV depende de fatores de equivalência: 1,00 para veículo com licenciamento regular e em condições de rodagem; 0,85 para sucata aproveitável; 0,68 para sucata aproveitável com motor inservível; 0,38 para sucata inservível; 0,94 para sinistrado com dano de pequena ou média monta; e 0,79 para sinistrado com dano de grande monta. O preço base de referência do veículo novo, usado no cálculo do débito, foi fixado em R$ 150.000,00. Fatores e preço poderão ser atualizados a partir de estudos técnicos.

Até 31 de dezembro de 2027, em caráter excepcional e transitório, ficam suspensas a exigência de saldo prévio de URV e a vedação de saldo negativo; o saldo devedor deve ser regularizado até o último dia do terceiro mês seguinte ao registro do consumo.

Para credenciamento, a empresa de desmontagem ou reciclagem deve apresentar, entre outros documentos, registro no órgão de trânsito, licença de operação, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento, plano de trabalho detalhado e declaração de vínculo com fabricante ou importador. O credenciamento, formalizado por portaria da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, vale por 2 anos, e as empresas devem passar por auditoria técnica anual por entidade independente. Requisitos de equipamentos e certificações podem ser cumpridos em até 2 anos, mediante plano de adequação.