O Ministério da Saúde aprovou o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em saúde pública e gratuita apresentado pela Inova Saúde Sorocaba SPE S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura. A Portaria GM/MS nº 12.460 foi assinada em 5 de novembro de 2026 pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha e publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026.
O projeto é a Concessão Administrativa dos Serviços "Bata Cinza" no Complexo Hospitalar, em Sorocaba (SP), precedida de obras e investimentos. Ela inclui a elaboração de projetos, a execução de obras e a implantação do complexo, com fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários, além da prestação contínua dos serviços. O contrato é o de Concessão Administrativa nº PPP 01/2014, firmado com o Estado de São Paulo.
O limite de emissão corresponde a 50% das despesas de capital (CAPEX) do projeto, estimadas em R$ 383.636.000,00, e fica limitado a R$ 191.818.000,00. Os recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento futuro ou ao reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados ao projeto.
A emissão das debêntures deve ocorrer em até 5 anos, contados da publicação da portaria. Se não emitir nesse prazo, a empresa deverá comunicar o fato formalmente à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
A portaria também impõe outras obrigações à empresa:
- citar, no prospecto ou no material de divulgação, o número e a data da portaria e o compromisso de alocar os recursos no projeto;
- manter a documentação da aplicação dos recursos disponível para fiscalização por no mínimo 5 anos após o vencimento das debêntures;
- manter atualizadas as informações sobre sua composição societária;
- comunicar aditivos contratuais ou alterações do projeto que modifiquem as informações do requerimento.