O Ministério da Pesca e Aquicultura submeteu à consulta pública uma proposta de revisão da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, sobre a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na categoria de Aquicultor, a concessão da Licença de Aquicultor e o monitoramento da aquicultura. A Portaria MPA nº 782 foi assinada em 23 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026. O texto em consulta é uma proposta, ainda sem efeito.

Pela minuta, a inscrição é obrigatória para pessoa física ou jurídica que exerça ou pretenda exercer aquicultura com finalidade comercial, incluindo pesque-pague. Não estão obrigados a se inscrever a aquicultura de subsistência, exposições com fim exclusivamente educativo ou demonstrativo, restaurantes e peixarias que mantenham organismos aquáticos vivos, e instituições de ensino, pesquisa e extensão sem finalidade comercial. Empresas só são inscritas se tiverem atividade econômica (CNAE) compatível com aquicultura; do contrário, o pedido é indeferido.

A Licença de Aquicultor seria emitida automaticamente, em formato digital, pelo módulo RGP Aquicultor da Plataforma Nacional da Aquicultura, com vigência de 5 anos. A taxa, quando aplicável, cobre os 5 anos e varia conforme a área: é isenta até 2 hectares e vai de R$ 685 (acima de 2 até 10 ha) a R$ 2.250 (acima de 100 ha). Para pesque-pague, os valores são R$ 500 (pessoa física), R$ 625 (microempresa) e R$ 1.250 (demais empresas). A renovação pode ser pedida a partir de 60 dias antes do vencimento e depende de regularidade na entrega do relatório anual.

A proposta institui o Relatório Anual de Produção, autodeclarado, a ser enviado entre 1º de janeiro e 31 de março do ano seguinte, com dados de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Deve ser apresentado mesmo sem produção, com justificativa e declaração de produção nula.

Quanto às sanções, a suspensão da licença ocorreria por decisão judicial ou de órgão de controle, por não entrega do relatório no prazo ou por informações falsas. Nos dois últimos casos, o aquicultor seria notificado e teria 30 dias corridos para entregar o relatório ou se manifestar. O cancelamento ocorreria por decisão judicial ou de órgão de controle, por rescisão do contrato de cessão de águas da União, ou se o relatório não for entregue ou a manifestação não for acolhida. Não haveria restituição da taxa paga.