A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação, publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026 a Portaria CAPES nº 455, assinada em 4 de novembro de 2026. A norma define como a Portaria CAPES nº 180, de 27 de abril de 2026, se aplica no tempo e cria um regime de transição para processos de ressarcimento de bolsa fundados exclusivamente na não titulação.
Segundo informações divulgadas sobre a Portaria 180, ela revogou a exigência de devolução de bolsas por quem não conclui a titulação. A nova portaria alcança os programas de Demanda Social (DS), de Excelência Acadêmica (PROEX), de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC). A data de referência é 28 de abril de 2026, quando a Portaria 180 entrou em vigor.
Nos processos de apuração sem decisão administrativa definitiva na data de referência, não será constituído crédito com base na não titulação. A autoridade competente deverá proferir decisão individual e motivada de arquivamento, com ciência ao interessado. O arquivamento determina, conforme o caso, a exclusão do registro no Cadin, a extinção do parcelamento e a comunicação à Procuradoria-Geral Federal. Também são equiparados a esses processos os que tiveram nulidade apontada pela Procuradoria ou nos quais faltou a notificação prevista na Portaria CAPES nº 264/2019. Não será aberto novo processo fundado só na não titulação, mesmo que ela tenha ocorrido antes da data de referência.
Os créditos com decisão definitiva anterior à data de referência continuam regidos pelas regras da época, e seus parcelamentos permanecem válidos. A Portaria 180 não serve de fundamento para revisar, cancelar ou suspender esses créditos. Os valores pagos à CAPES antes da data de referência, ou depois dela em cumprimento de decisão definitiva anterior ou de parcelamento, não serão restituídos, compensados ou indenizados. Créditos já enviados à Procuradoria-Geral Federal, inscritos em dívida ativa ou em execução seguem regime próprio.