Os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2026, a Portaria MMA/MDA nº 1.768, assinada em 30 de setembro de 2026. Ela altera a Portaria MMA/MDA nº 1.309/2025, que trata dos procedimentos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal. A norma entra em vigor na data da publicação.
Pelo novo art. 15, § 1º, a efetivação da possibilidade prevista no caput depende de parecer técnico do DPCT/SNPCT. Se o parecer demonstrar, de forma fundamentada, que as peças técnicas e os documentos atendem aos requisitos da portaria, o processo será encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para análise e elaboração de seu próprio parecer técnico.
No art. 29, a portaria exige planta e memorial descritivo da área ocupada pelo povo ou comunidade, com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente do conselho de classe do responsável. Também passa a ser exigido relatório simplificado sobre possíveis sobreposições com parcelas do Sigef e do Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais, acervos de títulos do Incra, Cadastro Nacional de Unidades de Conservação e camadas de terras indígenas, projetos de assentamento e territórios quilombolas.
O art. 30 prevê que a equipe multidisciplinar poderá apoiar a comunidade na inscrição da área no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No art. 32, a contestação de edital será submetida a análise técnica e poderá passar por análise jurídica dos órgãos com atribuições relacionadas ao tema, que deverão emitir parecer em 30 dias.
Pelo art. 34, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) será emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em via única e após análise jurídica. Assinado pelos dois ministros, será digitalizado e incorporado ao processo administrativo e aos sistemas de controle patrimonial e gestão fundiária da União.