O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (10 de novembro de 2026) a Portaria MME nº 946, assinada em 6 de novembro pelo ministro Alexandre Silveira. O ato divulga, para consulta pública, a proposta de novo Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos.
O manual é o previsto no parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023. A portaria cita ainda o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002/2024 e o Processo nº 48370.000219/2023-21.
Os documentos e as informações da proposta estarão disponíveis na página do ministério (www.gov.br/mme), no Portal de Consultas Públicas, e na Plataforma Brasil Participativo.
As contribuições dos interessados serão recebidas pelo ministério por meio desses portais, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação da portaria. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.