O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou, em 2 de setembro de 2026, edital de notificação que aplica à empresa MMP Soluções e Serviços Gerais Ltda a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União por 60 dias. A medida integra processo de responsabilidade conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob o processo nº 20.02.0300.0001309/2024-36, e se refere à Dispensa Eletrônica 90025/2024.
Segundo o edital, foi constatada uma prática injustificada da empresa, caracterizada como ato ilegal tipificado na Lei nº 14.133/2021. A notificação foi feita por edital porque a empresa está em local incerto e não sabido, após uma tentativa frustrada de comunicação postal.
A empresa pode apresentar recurso contra a decisão no prazo de 15 dias úteis, contados da notificação. O recurso deve ser enviado ao e-mail [email protected].