MPDFT abre inquérito sobre cobrança de estacionamento no Aeroporto de Brasília

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publicou, em 23 de setembro de 2026, portaria que converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança do estacionamento do Aeroporto Internacional de Brasília. A investigação é conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e envolve a Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A. (Estapar), responsável pela administração do estacionamento.

Segundo a portaria, o objeto da apuração é a ausência de qualquer período mínimo de tolerância para os usuários, com cobrança integral do valor correspondente ao primeiro período prefixado de utilização mesmo quando o veículo permanece no local por menos de um minuto. O documento trata a conduta como possível irregularidade, ainda sob investigação.

A portaria, assinada em 15 de setembro de 2026, informa que o procedimento preparatório havia sido prorrogado e que a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a Allpark apresentaram informações e documentos após requisições do MPDFT. Com o esgotamento do prazo do procedimento preparatório, o Ministério Público determinou sua conversão em inquérito civil para aprofundar a apuração, indicar eventuais responsabilidades e adotar medidas judiciais ou extrajudiciais em defesa dos consumidores.

O inquérito deverá analisar a documentação apresentada pela empresa e a compatibilidade da política de cobrança com as normas de proteção e defesa do consumidor. A instauração não representa, por si só, conclusão sobre a existência de irregularidade ou responsabilidade da empresa.