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O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria MJSP nº 1.258, de 13 de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado. O colegiado terá caráter consultivo e deliberativo e será responsável por coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do programa, integrando as ações dos quatro eixos estruturantes: enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos; asfixia financeira do crime organizado; qualificação da investigação de homicídios; e fortalecimento da segurança no sistema prisional.
O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes de oito órgãos: Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva do MJSP, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal. O Gabinete do Ministro presidirá o colegiado e a Secretaria-Executiva exercerá a secretaria-executiva. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e o Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e instituições para participar das reuniões, sem direito a voto.
Entre as atribuições do Comitê Estratégico estão estabelecer diretrizes e prioridades, promover a cooperação interfederativa e interinstitucional, acompanhar metas e indicadores, propor ajustes, deliberar sobre matérias estratégicas e encaminhar relatórios consolidados de monitoramento ao Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especificamente à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP), sem substituir as competências dessa comissão nem as do Comitê Executivo de Governança (CEG-PNSP). As reuniões ordinárias serão bimestrais, podendo haver reuniões extraordinarias convocadas pelo presidente; as deliberações exigem quórum de maioria absoluta e serão aprovadas por maioria simples dos votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
A criação do colegiado dá estrutura permanente de governança ao Programa Brasil contra o Crime Organizado, instituído em 12 de maio de 2026 pelo Decreto nº 12.966. Segundo o governo federal, a iniciativa prevê investimento total de R$ 11 bilhões — sendo R$ 1 bilhão do Orçamento de 2026 — e tem o objetivo de fortalecer a atuação integrada dos órgãos de segurança pública contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A nova portaria define ainda que cada eixo terá seu próprio Comitê de Coordenação, que encaminhará relatórios bimestrais ao Comitê Estratégico, responsável por consolidá-los e submetê-los à CT-PNSP em até dez dias úteis após aprovação.
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A medida reforça a articulação entre os órgãos federais envolvidos na política de segurança e cria rotinas de monitoramento e avaliação capazes de influenciar a execução das ações previstas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. Na prática, o Comitê deve funcionar como instância de integração entre inteligência, investigação, controle patrimonial e gestão prisional, com impacto potencial na condução de operações e na definição de prioridades do governo federal no combate ao crime organizado.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
