O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria MJSP nº 1.258, de 13 de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado. O colegiado terá caráter consultivo e deliberativo e será responsável por coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do programa, integrando as ações dos quatro eixos estruturantes: enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos; asfixia financeira do crime organizado; qualificação da investigação de homicídios; e fortalecimento da segurança no sistema prisional.
O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes de oito órgãos: Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva do MJSP, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Secretaria Nacional de Políticas Penais, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal. O Gabinete do Ministro presidirá o colegiado e a Secretaria-Executiva exercerá a secretaria-executiva. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e o Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e instituições para participar das reuniões, sem direito a voto.
Entre as atribuições do Comitê Estratégico estão estabelecer diretrizes e prioridades, promover a cooperação interfederativa e interinstitucional, acompanhar metas e indicadores, propor ajustes, deliberar sobre matérias estratégicas e encaminhar relatórios consolidados de monitoramento ao Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especificamente à Comissão Técnica de Governança (CT-PNSP), sem substituir as competências dessa comissão nem as do Comitê Executivo de Governança (CEG-PNSP). As reuniões ordinárias serão bimestrais, podendo haver reuniões extraordinarias convocadas pelo presidente; as deliberações exigem quórum de maioria absoluta e serão aprovadas por maioria simples dos votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.