Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 1.143 publicações de 41 órgãos.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, José Wellington Barroso de Araújo Dias, assinou a Portaria MDS nº 1.199, de 15 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, que trata dos procedimentos de atualização cadastral de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A nova portaria estabelece que a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único e a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania deverão disciplinar os procedimentos e o cronograma de atualização cadastral previstos no § 2º do art. 2º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, até 31 de dezembro de 2026 — prazo que era anteriormente fixado em 31 de janeiro de 2026.
A partir de 1º de julho de 2027, voltam a valer as seguintes regras:
Em ambos os casos, o órgão federal gestor do Cadastro Único (CadÚnico) poderá regulamentar exceções.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A alteração foi motivada pelo Acordo MDS/INSS/DPU nº 4/2026, celebrado em resposta à Ação Civil Pública nº 5002171-51.2026.4.03.6000, que tramita perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande (MS) e foi movida contra a União e o INSS. Segundo nota divulgada pelo MDS, o acordo homologado em 14 de julho de 2026 prevê que, até julho de 2027, a falta de registro da entrevista domiciliar não poderá impedir a inscrição, atualização cadastral, concessão ou manutenção do BPC nem a manutenção do Bolsa Família para famílias de uma só pessoa. A regra de visita domiciliar continua valendo, no entanto, para novas inclusões no Bolsa Família e para famílias em averiguação cadastral ou com indícios de irregularidades.
A Portaria MDS nº 1.199 entra em vigor na data de sua publicação, 15 de julho de 2026.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
