O Ministério da Pesca e Aquicultura instituiu a Plataforma Nacional da Aquicultura (PNAqua) pela Portaria MPA nº 787, assinada em 4 de novembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2026. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A PNAqua se destina à integração, organização, gestão, monitoramento, qualificação e disponibilização de dados, serviços, sistemas e informações estratégicas da aquicultura brasileira, com vistas ao fortalecimento do ordenamento, da governança e do desenvolvimento sustentável do setor.
Entre as finalidades estão integrar sistemas, cadastros, bases de dados, painéis e serviços em ambiente digital unificado; subsidiar a formulação, a fiscalização e a avaliação de políticas públicas; apoiar o ordenamento aquícola, inclusive a regularização e a gestão de empreendimentos em águas da União; e ampliar a eficiência dos serviços prestados a aquicultores, técnicos, gestores e demais usuários. A plataforma também deve contribuir para a execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (PNDSA).
A portaria prevê ainda a interoperabilidade entre sistemas e bases das unidades do ministério, especialmente das unidades finalísticas e das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos estados e no Distrito Federal. Essa interoperabilidade poderá abranger sistemas de instituições parceiras e sistemas estruturantes da administração pública federal. Para empreendimentos em águas da União, será observado o Decreto nº 10.576/2020.
A plataforma será integrada, de forma progressiva, pelo Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de aquicultor (RGP Aquicultor), pelo Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de Aquicultura (SINAU) e pelo Programa Multiplicadores Aquícolas, ou aquele que o suceder. Também poderá incluir um sistema de apoio à inteligência de dados, quando instituído, sem prejuízo de outros componentes.