Ministério da Educação regulamenta o Sinaept e fixa prazo de dois anos para implementação nacional
Portaria MEC nº 524, de 2 de junho de 2026, regulamenta o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept), criado pelo Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025.
O documento estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão colaborar na implantação do sistema, com um prazo máximo de dois anos para sua implementação completa em todo o país.