O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) justificou a inexigibilidade de licitação para celebrar um Termo de Colaboração com a Associação Voluntários para o Serviço Internacional – AVSI Brasil. O contrato, registrado sob o processo nº 71000.034056/2026-53, tem valor de R$ 18.000.000,00 e foi assinado em 29 de maio de 2026 pelo ministro José Wellington Barroso de Araújo Dias.
O repasse será efetuado em duas parcelas ao longo de 9,5 meses de vigência do termo. O objetivo é a execução de atividades de acolhimento institucional de adultos e famílias de migrantes e refugiados em situação de fronteira, dentro da Operação Acolhida, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
A medida destina recursos para ampliar a capacidade de atendimento humanitário na fronteira, contribuindo para a assistência a pessoas em deslocamento forçado. A AVSI Brasil, organização da sociedade civil com CNPJ 08.929.748/0001-85, será responsável pela implementação das ações previstas no termo de colaboração.