O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária publicou, em 6 de março de 2026, a Portaria que aplica a penalidade de demissão a Mário Cesar Marques Amorim, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
A decisão foi tomada com base no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.044423/2022-25. A penalidade foi aplicada devido à violação de proibições estabelecidas no artigo 117, inciso IX, e pela prática de condutas previstas nos incisos V e XIII do artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.
O servidor, cuja matrícula SIAPE é 1160303, é desligado do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária. A portaria determina que a medida entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Esta publicação oficializa o encerramento da relação funcional do servidor com o órgão federal após a conclusão do processo administrativo disciplinar, sendo um ato de controle interno do Ministério.